Direito

Hoje, no seminário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo “Impacto da Lei 13.655/18 – Lei de Segurança para a Inovação Pública – nas atividades do controle externo”. Discutimos novas óticas do controle externo, a partir da segurança jurídica, confiança legítima, eficiência, consequencialismo jurídico. Agradeço o interesse e a atenção do staff do TCMSP, em especial da Dra. Maria Fernanda e a Dra. Christianne Stroppa. Veja os slides e o vídeo do evento.