Direito

Representando o escritório Justino de Oliveira Advogados, a Escola Paulista de Métodos Extrajudiciais de Solução de Conflitos – EPMESC e a Câmara de Comércio Internacional – CCI, participei hoje da Audiência Pública nº 24/2017 sobre cláusulas arbitrais, realizada no Escritório Central da ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, no Rio de Janeiro. A Audiência teve como objetivo de obter subsídios e sugestões dos agentes econômicos, instituições de arbitragem e da sociedade em geral sobre melhorias a serem propostas na redação das cláusulas arbitrais das minutas de contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural de futuras rodadas de licitação a serem organizadas pela ANP (leia mais).

Apresentei cinco sugestões para a redação de cláusulas arbitrais:

1. Adoção preferencial de arbitragem institucional, e não de arbitragem ad hoc
2. A escolha consensual da instituição arbitral e o procedimento administrativo de cadastramento das câmaras arbitrais
3. Procedimento administrativo de cadastramento de árbitros especializados em Direito Público
4. Previsão expressa na cláusula compromissória arbitral das peculiaridades do regime jurídico da Administração Pública, com destaque para a publicidade da arbitragem, como regra geral
5. Detalhamento material da abrangência da incidência da cláusula arbitral

A proposta foi elaborada em parceria com Dr. Felipe Estevam. Clique aqui para acessar os slides da apresentação.