Na seção DIREITO, pretendo noticiar e comentar leis, decretos, inovações normativas e decisões do Poder Judiciário que tenham impacto nas relações dos cidadãos, empresas e entidades sem fins lucrativos com a Administração Pública. A intenção é, primeiro informar sobre a nova lei ou decisão; depois, comentar os seus principais aspectos; e finalmente, explicar o que eventualmente muda ou quais os impactos no dia a dia a partir do momento em que a lei ou a decisão judicial passar a valer.
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