Como o Brasil pode aprender com Portugal quando o assunto é arbitragem? A Federação das Câmaras Portuguesas de Comércio no Brasil promoveu uma série de eventos e visitas técnicas a universidades e entidades lusitanas para que pudéssemos responder a esta pergunta. Portugal atualmente conta com a Lei nº 63/2011, conhecida como Lei de Arbitragem Voluntária, […]
A Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – é considerada um dos grandes marcos na trajetória nacional de combate à corrupção e responsabilização de agentes públicos – e, por extensão, de agentes privados coautores ou beneficiários – em virtude da prática de atos de improbidade administrativa que (i) importem enriquecimento ilícito, […]
Passados três anos e meio do início dos trabalhos investigativos e punitivos vinculados à Megaoperação Lava Jato, podemos dizer que já é possível verificar alguns de seus impactos em diversos setores, sobretudo os setores das estatais, o das empreiteiras e o da classe política em geral. Melhor falarmos em “impactos”, pois ainda é muito cedo […]
Recentemente, o Governo Temer anunciou mais um daqueles pacotes brasileiros em que se pretende leiloar empresas estatais e transferir para a iniciativa privada boa parcela da execução dos serviços públicos. Até a Casa da Moeda entrou na dança das privatizações, juntamente com aeroportos, terminais portuários, rodovias, incluindo também loterias federais. Este movimento em direção à […]