Hoje na AGU, sede São Paulo, falei sobre as especificidades das arbitragens público-públicas, aquelas cujas partes são entes federativos e/ou entes integrantes da Administração Pública. No âmbito federal, a CCAF tem por competência solucionar administrativamente conflitos interfederativos envolvendo a União ou órgãos e entes da Administração Federal. Entre diversos tópicos tratados, defendi que quando o conflito envolver estatais, tiver conteúdo ou relevância preponderantemente econômica, decorrer de contrato público que contenha clausula arbitral- escalonada ou não – a competência da CCAF para solução do conflito, embora seja possível, não seria indicada.
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