Imprensa

A insegurança jurídica das empresas e os acordos de leniência na legislação anticorrupção brasileira

Nos últimos dias, algumas notícias envolvendo acordos de leniência bilionários com o Grupo Odebrecht (com exceção da Brasken S.A.) e o Grupo JBS colocaram em evidência erros e acertos do regime jurídico destes acordos disciplinados na lei federal 12.846/13 e no decreto 8.420/15.

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Disciplina da Pós-Graduação da Faculdade de Direito busca estudar os fenômenos recentes da administração pública

O professor Gustavo Justino de Oliveira, especialista em Direito Administrativo, atua há 9 anos como professor da Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco. No primeiro semestre de 2017, a aula que ministra no programa de Pós-Graduação da unidade chamou a atenção pela inovação. Intitulada de Estado Desenvolvimentista e nova governança pública no Brasil do século XXI: análise das transformações do direito administrativo sob a ótica do Law and Development, o curso se propõe a estudar empiricamente o desenvolvimentismo do Estado brasileiro nos governos recentes, desde o governo FHC até o governo Temer, ainda vigente.

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A lista de Janot e o foro privilegiado

A “Lista de Janot” encaminhada ao STF, STJ e a outras instâncias do Judiciário mais uma vez expõe a difícil problemática do foro privilegiado por prerrogativa de função. O foro privilegiado – assegurado pela Constituição de 1988 a parlamentares, mandatários e autoridades do Poder Executivo – não está circunscrito a crimes praticados durante o exercício do cargo, podendo decorrer de delitos cometidos anteriormente ao início do seu exercício.

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Manifestações romenas indicam tendência de emancipação cidadã.

No último domingo (12), aproximadamente 70 mil romenos saíram às ruas para protestar contra a corrupção. As movimentações começaram após a proposta de um decreto que pretendia despenalizar algumas práticas corruptas no governo. Mesmo com a retirada do decreto, as manifestações não pararam e a população continua pedindo mudanças na governança do país.

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