Audiência Pública da ANP sobre Cláusulas Arbitrais

Representando o escritório Justino de Oliveira Advogados, a Escola Paulista de Métodos Extrajudiciais de Solução de Conflitos – EPMESC e a Câmara de Comércio Internacional – CCI, participei hoje da Audiência Pública nº 24/2017 sobre cláusulas arbitrais, realizada no Escritório Central da ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, no Rio de […]

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Arbitragem administrativa no Brasil e em Portugal: aproximações, diferenças e perspectivas

Como o Brasil pode aprender com Portugal quando o assunto é arbitragem? A Federação das Câmaras Portuguesas de Comércio no Brasil promoveu uma série de eventos e visitas técnicas a universidades e entidades lusitanas para que pudéssemos responder a esta pergunta. Portugal atualmente conta com a Lei nº 63/2011, conhecida como Lei de Arbitragem Voluntária, […]

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25 anos da Lei de Improbidade Administrativa: como resolver a tensão “eficiência judicial” versus “garantia dos direitos dos acusados” na solução dos casos de corrupção”?

A Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – é considerada um dos grandes marcos na trajetória nacional de combate à corrupção e responsabilização de agentes públicos – e, por extensão, de agentes privados coautores ou beneficiários – em virtude da prática de atos de improbidade administrativa que (i) importem enriquecimento ilícito, […]

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