O Programa Agentes Comunitários de Saúde e o Programa Saúde da Família são marcas de um processo de consolidação do direito à saúde, no qual a proximidade, a participação e a importância da comunidade denotam um novo papel do Estado o qual, em diversas situações, exige a participação da sociedade civil na prestação dos serviços públicos de saúde. A interpretação da Emenda Constitucional n. 51/06 e da Lei federal n. 11.350/06 implica a análise de todo ordenamento constitucional que disciplina a saúde pública e demanda sejam vencidas algumas resistências ideológicas sem amparo constitucional e que atravancam, como antes o faziam as normas programáticas, a efetivação do direito à saúde. A possibilidade de parcerias para a implementação do PACS e do PSF decorre pois de uma leitura atenta e contextualizada de todo o ordenamento estruturante da saúde pública no Brasil. Esse é o desafio do presente trabalho, escrito por Justino de Oliveira em parceria com Fernando Borges Mânica.
Ano: 2009
Visando contribuir para o diálogo contemporâneo do Direito Administrativo brasileiro com a Democracia, a obra reúne estudos que demonstram o olhar transformador de Justino de Oliveira sobre o tema, revelando ser imprescindível que a Administração Pública passe a ser vista cada vez menos como exclusivo aparato a serviço do Governo e cada vez mais como uma indispensável interface entre o Estado e a população, e por isso, sempre a serviço do cidadão.
Passados quase 30 anos da promulgação da Constituição de 1988, constata-se que não estamos, ainda, diante de uma Administração Pública Democrática. O livro reúne artigos escritos entre 1997 e 2009, retratando diversos momentos da trajetória da democracia brasileira.
Ano: 2010
Com a Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, o ordenamento brasileiro disciplina a formação de consórcios públicos, integrados por entes federativos, para a realização de objetivos de interesse comum. Não se pode deixar de notar que vários preceitos da Lei já suscitaram e irão suscitar oposições e controvérsias, algumas aventadas pelos autores destes Comentários. Seu melhor papel encontra-se na disciplina legal de um dos mecanismos para realização de atividades de interesse comum a vários entes federativos, possibilitando, em muitos casos, o acesso da população a serviços cruciais, o que seria inviável ou insuficiente de modo isolado. Os autores trazem sua contribuição ao conhecimentos e, quiçá, concretização dos preceitos da Lei dos Consórcios Públicos, sobretudo na expectativa de que mais e melhores prestações públicas sejam propiciadas à população, na expectativa de que se eleve ao máximo grau, também por esta via, a efetivação dos direitos do cidadão, previstos na Lei Maior.
Ano: 2006
A obra traz aspectos teóricos e práticos a respeito da contratação de serviços técnicos especializados por inexigibilidade de licitação pública. Os autores Justino de Oliveira e Gustavo Henrique Carvalho Schiefler apresentam uma visão contemporânea do Direito Administrativo, identificando os caminhos mais seguros para a prática dessa hipótese de inexigibilidade. Além de uma interpretação sobre os requisitos indispensáveis, o livro contém exemplos concretos e comentários sobre os julgados mais relevantes proferidos pelo STJ e pelo STF.
Ano: 2015