A convite do gabinete da Vereadora Janaína Lima, participei ontem da Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 472/2017, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo do Município de São Paulo quanto à autorização para a realização de acordos administrativos, arbitragem e mediação para dirimir litígios.
Confira AQUI a Nota Técnica entregue por mim à Vereadora Janaína Lima (autora do PL 472/2017), com sugestões, apontamentos e críticas ao Projeto, contribuindo para a instituição de meios alternativos de solução de conflitos no âmbito da administração pública.
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