Direito

Administração pública Brasileira e os 30 anos da constituição de 1988: o combate ao excesso de corporativismo do funcionalismo por meio do dever de qualidade no serviço público

A constitucionalização da Administração Pública produziu efeitos altamente positivos para a sociedade brasileira – a ideia de um Estatuto Constitucional da Administração, em si, é louvável – principalmente no que diz respeito (i) ao melhor equilíbrio entre deveres do gestor público e direitos dos cidadãos e (ii) melhoria e democratização do ambiente institucional e relacional […]

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Casos da Graduação – Direito USP

Finalizando o curso Direito Administrativo 2, 3º ano noturno, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Turmas 21 e 22). Estou feliz com os resultados, todos conseguimos chegar juntos, evoluímos. Me preocupei de início, porque vários alunos desistiram do curso, imagino porque era (e de fato foi) trabalhoso, leituras, casos para resolver, etc. No […]

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Anteprojeto de Lei Complementar 846/98 da CPI das OS’S

No que diz respeito ao modelo de organizações sociais da saúde no Estado de Sao Paulo, vale registrar que o mesmo encontra-se devidamente institucionalizado. Obviamente, sempre há espaço para ajustes e aperfeiçoamentos, mas não para retrocessos. Com poucas exceções, infelizmente é isto que representa a minuta do Projeto de Lei Complementar da CPI das OSs, […]

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Acordos de leniência transnacionais

  Hoje, no I Simpósio Internacional de Combate à Corrupção, em Fortaleza/CE, participei da Mesa Redonda “Cooperação Internacional no enfrentamento à Corrupção”, para falar sobre “Acordos de Leniência Transnacionais”. Clique AQUI para acessar os slides da apresentação.

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