ANTT – Audiência Pública nº 004/2018

No dia 18/06/2018, eu e o Dr. Felipe Estefam (Doutor em Direito pela PUC/SP) encaminhamos à ANTT – Agência Nacional dos Transportes Terrestres, em razão da Audiência Pública nº 004/2018, contribuições voltadas ao aprimoramento da Minuta de Resolução sobre “Mecanismos Alternativos para a Solução de Controvérsias”, bem como, por consequência, ao aprimoramento dos meios alternativos de […]

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Impacto da Lei 13.655/18 – Lei de Segurança para a Inovação Pública

Hoje, no seminário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo “Impacto da Lei 13.655/18 – Lei de Segurança para a Inovação Pública – nas atividades do controle externo”. Discutimos novas óticas do controle externo, a partir da segurança jurídica, confiança legítima, eficiência, consequencialismo jurídico. Agradeço o interesse e a atenção do staff do […]

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Lei dos apps transfere competência da União para municípios

No dia 26 de março, o presidente Michel Temer sancionou a Lei Federal nº 13.640, de 2018 destinada a regulamentar no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana o denominado “transporte remunerado privado individual de passageiros”. Em meio a muita polêmica, Câmara dos Deputados e Senado Federal concordaram, ao final dos debates legislativos, acerca de […]

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