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Acordos Administrativos no Brasil

Os artigos que compõem esta obra coletiva pretendem contribuir para uma reflexão verticalizada sobre os acordos administrativos, com a finalidade de melhor compreender o instituto enquanto categoria jurídica do direito administrativo brasileiro – seus contornos, funções, limites e extensão. A obra está organizada em duas partes. A primeira representa um esforço coletivo, teórico-pragmático, voltado para uma maior e melhor sistematização dos aspectos essenciais dos acordos administrativos. A segunda parte, para além de divulgar como os acordos administrativos vêm sendo empregados na gestão pública brasileira, expressa, sobretudo, como é imprescindível que seja desenvolvida uma teoria própria para que a dogmática possa dar conta dos desafios e problemáticas que o uso dos acordos na prática acaba por suscitar no cotidiano do administrador público.

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Curso Prático de Arbitragem e Administração Pública

Desenvolvido em parceira pelos professores doutores Gustavo Henrique Justino de Oliveira e Felipe Faiwichow Estefam, especialistas em arbitragem, infraestrutura e contratações públicas, a obra é um guia que apresenta um panorama geral sobre as especificidades da arbitragem da qual a Administração faça parte, e os cuidados necessários desde a fase da redação da cláusula arbitral. O livro lança um olhar sobre a Lei n. 13.129, de 2015, que alterou a Lei Brasileira de Arbitragem – LA (Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996), reconhecendo a possibilidade de a Administração, como um todo, adotar a arbitragem, visando a disseminação de meios alternativos de resolução de conflitos, principalmente no âmbito da Administração Pública.
“Este é o resultado de anos de prática e estudos sistemáticos, no Brasil e no exterior, e representa um esforço didático e metodológico em oferecer ao público interessado a melhor e mais atualizada obra sobre arbitragem e administração pública escrita até aqui no país, com aspectos teóricos e práticos”, explica Justino de Oliveira.
Ano: 2019
Editora Revista dos Tribunais
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Anotada – Volume II

Considerando a aprovação da Lei nº 13.655, que introduziu dez artigos à nossa Lei de Introdução de 1942 (Decreto-lei nº 4.657), vimos uma oportunidade única para envolver mais de uma centena de autores em torno do projeto que ora vem a lume. Nas páginas que seguem, o leitor poderá conferir, após textos introdutórios preciosos, comentários gerais e específicos sobre todos os artigos da LINDB. Os ensaios normalmente contam com o apoio de referências de bibliografia para aprofundamento nos temas examinados.

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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Anotada – Volume I

No tocante aos artigos introduzidos na LINDB pela Lei nº 13.655 (arts. 20 a 30), que dispõem ‘sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público’, conforme preâmbulo da lei modificadora, dezenas de autores aceitaram o desafio de propor interpretações para dispositivos que, apesar de vigência relativamente recentre entre nós, já vêm surpreendendo na acolhida que têm recebido pelos seus aplicadores na solução de disputas que lhes são apresentadas.

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