Direito

Arbitragem administrativa no Brasil e em Portugal: aproximações, diferenças e perspectivas

Como o Brasil pode aprender com Portugal quando o assunto é arbitragem? A Federação das Câmaras Portuguesas de Comércio no Brasil promoveu uma série de eventos e visitas técnicas a universidades e entidades lusitanas para que pudéssemos responder a esta pergunta. Portugal atualmente conta com a Lei nº 63/2011, conhecida como Lei de Arbitragem Voluntária, […]

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25 anos da Lei de Improbidade Administrativa: como resolver a tensão “eficiência judicial” versus “garantia dos direitos dos acusados” na solução dos casos de corrupção”?

A Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – é considerada um dos grandes marcos na trajetória nacional de combate à corrupção e responsabilização de agentes públicos – e, por extensão, de agentes privados coautores ou beneficiários – em virtude da prática de atos de improbidade administrativa que (i) importem enriquecimento ilícito, […]

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A Lava Jato e a busca por advogados éticos

Passados três anos e meio do início dos trabalhos investigativos e punitivos vinculados à Megaoperação Lava Jato, podemos dizer que já é possível verificar alguns de seus impactos em diversos setores, sobretudo os setores das estatais, o das empreiteiras e o da classe política em geral. Melhor falarmos em “impactos”, pois ainda é muito cedo […]

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Direito

Na seção DIREITO, pretendo noticiar e comentar leis, decretos, inovações normativas e decisões do Poder Judiciário que tenham impacto nas relações dos cidadãos, empresas e entidades sem fins lucrativos com a Administração Pública. A intenção é, primeiro informar sobre a nova lei ou decisão; depois, comentar os seus principais aspectos; e finalmente, explicar o que […]

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