O Projeto de Lei (PL) Complementar nº431/2017, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), tenta reverter a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a Lei da Ficha Limpa. No entendimento do Judiciário, a inelegibilidade de oito anos, estabelecida pela norma em 2010, pode ser aplicada em casos anteriores à data em que a regra começou a […]
Depois de 25 anos da Lei de Improbidade Administrativa, a norma se mostrou efetiva no combate a atos ímprobos — principalmente entre aqueles que lesaram pessoas jurídicas da esfera municipal. Essa é a avaliação dos participantes do seminário sobre os 25 anos da lei, que aconteceu na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, em São Paulo, na […]
A definição sobre como se dará a votação envolvendo o senador Aécio Neves (PSDB-MG)– se aberta ou fechada – está causando uma disputa entre parlamentares. Aliados, incluindo PSDB e PMDB, articulam para que a votação seja fechada, segundo determina o regimento interno do Senado, na expectativa de poupar os apoiadores do senador mineiro das críticas de […]
Segundo o professor da Faculdade de Direito (FD) da USP, Gustavo Justino de Oliveira, a Lei de Improbidade Administrativa, editada após o impeachment do ex-presidente Collor, foi o primeiro grande marco no combate à corrupção no País. Ele explica que as sanções previstas na lei são rigorosas desde o momento da abertura do processo, levando […]